Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF

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Regularização de débitos inscritos em *Dívida Ativa*

Regularização de *Débitos Administrativos (não tributários)*

Regularização de *Débitos Protestados e/ou Negativados*

Regularização de *Débitos Judiciais e/ou Honorários de Sucumbência*

Emissão de Certidão de Titularidade de Precatórios

Registro de Escritura Pública de Cessão de Precatório

Emissão de certidão de "objeto e pé" de processo de compensação com precatório

Informações sobre Processos de Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor

Informações sobre Processos de Compensação com Precatórios

Pesquisa de legislação e atos normativos do Distrito Federal.

Pesquisa de Pareceres da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Pesquisa de Doutrina Jurídica

OUVIDORIA


Governo do Distrito Federal